Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2022

Processo Legislativo na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois reproduz a regra do art. 166, § 2º e § 3º da CF/88: as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são admissíveis desde que compatíveis com o plano plurianual, mesmo que acarretem aumento de despesas, desde que haja indicação de recursos (anulação de despesas). As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto constitucional.

A questão exige conhecimento sobre iniciativa legislativa, processo orçamentário, medidas provisórias e competências do Senado. A banca explora detalhes literais da Constituição, especialmente nos arts. 61, 62, 73, 155 e 166.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao Presidente da República a iniciativa de lei para criação e extinção de cargos no TCU e fixação de subsídios de seus membros. A CF, no art. 73, § 2º, combinado com o art. 96, II, b, determina que essa iniciativa é privativa do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Chefe do Executivo. A iniciativa do Presidente limita-se à administração direta e autárquica (art. 61, § 1º, II, a).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 166, § 2º da CF, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Por interpretação inversa, se forem compatíveis, são admissíveis. O § 3º do mesmo artigo permite que emendas ao orçamento (e, por extensão, à LDO) aumentem despesas, desde que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Portanto, a alternativa retrata corretamente a possibilidade de emendas com aumento de despesas, condicionadas à compatibilidade com o PPA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa popular é restrita a projetos de lei ordinária. A CF, no art. 61, § 2º, não faz essa restrição; o texto fala em "projeto de lei", abrangendo tanto lei ordinária quanto lei complementar. A doutrina e a jurisprudência (STF, ADI 825) confirmam que a iniciativa popular pode ser exercida para qualquer projeto de lei, salvo aqueles de iniciativa privativa de outros Poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem emendas, é convertida em projeto de lei de conversão e enviada ao Presidente da República para sanção ou veto, e não diretamente para promulgação. O art. 62, § 9º da CF estabelece que, após a aprovação, o Presidente promulga a lei decorrente da conversão, mas antes disso há a fase de sanção (art. 66, caput). A alternativa troca a etapa: o envio é para sanção, e a promulgação é ato posterior, já no âmbito do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Senado Federal, para fixar alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e de exportação, utiliza resolução (art. 155, § 2º, IV, da CF), e não decreto legislativo. O decreto legislativo (art. 59, VI) é reservado a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, como ratificação de tratados e sustação de atos normativos do Executivo.