Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2022

Comissão Parlamentar de Inquérito – Poderes

Gabarito: letra A. A CPI, com base no art. 58, §3º da CF e no entendimento consolidado do STF, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que inclui a quebra de sigilos fiscal e bancário. Contudo, não pode exercer atos que exigem reserva de jurisdição, como busca domiciliar, quebra de sigilo das comunicações telefônicas, condução coercitiva de investigado ou decretação de indisponibilidade de bens. A alternativa A é a única que descreve um poder efetivamente reconhecido.

O art. 58, §3º da Constituição Federal confere às CPIs "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", mas o STF delimita que esses poderes não abrangem medidas que, por expressa disposição constitucional, dependem de ordem judicial (reserva de jurisdição). Exemplos de tais medidas: busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI), interceptação telefônica (art. 5º, XII), condução coercitiva de investigado (vedada pelo STF – ADPFs 395 e 444) e medidas cautelares como indisponibilidade de bens. Já a quebra de sigilo bancário e fiscal, por não exigir reserva de jurisdição, é considerada lícita quando motivada e proporcional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CPI pode quebrar o sigilo fiscal e bancário do investigado. Esse poder decorre do art. 58, §3º da CF e é amplamente aceito pela jurisprudência do STF (ex.: MS 28.866). A quebra deve ser fundamentada e respeitar o princípio da proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condução coercitiva de investigado para interrogatório foi vedada pelo STF (ADPFs 395 e 444), por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. A CPI não pode determinar tal medida; o investigado tem o direito de não comparecer e de permanecer em silêncio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CPI não pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas (conteúdo das conversas), pois o art. 5º, XII da CF exige ordem judicial para essa finalidade. A CPI pode, no máximo, quebrar o sigilo de dados telefônicos (registros de chamadas), mas não as comunicações em si. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A busca e apreensão domiciliar é uma medida que exige autorização judicial (art. 5º, XI da CF), salvo nas exceções constitucionais (flagrante, desastre, prestação de socorro). A CPI não possui competência para determinar essa diligência, pois invade a esfera da reserva de jurisdição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decretação de indisponibilidade de bens é uma medida cautelar de natureza judicial, que depende de decisão fundamentada do juiz. A CPI não pode decretá-la; pode apenas, se for o caso, sugerir ao Ministério Público que a requeira ao Poder Judiciário.

Gabarito: letra A.