Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu067050
Banca
VUNESP
Órgão
Docas - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída
Aexclusivamente ao Congresso Nacional.
Bao Tribunal de Contas da União.
Cprivativamente ao Senado Federal.
Dexclusivamente à Câmara dos Deputados.
Eao Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoA — exclusivamente ao Congresso Nacional.
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Julgamento das contas anuais do Presidente da República
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 49, IX da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. As demais alternativas atribuem a competência a outros órgãos, em desacordo com o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal da CF/88. O art. 49 elenca as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, entre elas o julgamento das contas presidenciais. É importante distinguir o papel do Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso emitindo parecer prévio (art. 71, I), mas não julga as contas. Da mesma forma, o Senado Federal tem competência para processar e julgar o Presidente por crimes de responsabilidade (art. 52, I), mas não julga as contas anuais. A Câmara dos Deputados, por sua vez, pode tomar as contas caso não sejam apresentadas (art. 51, II), mas não as julga ordinariamente. O STF não possui qualquer atribuição nessa matéria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o parecer do TCU (meramente opinativo) e o julgamento pelo Congresso. Também tenta associar a competência ao Senado, que de fato julga o Presidente nos crimes de responsabilidade, mas não as contas anuais. Fique atento: o julgamento das contas é ato político-administrativo do Congresso Nacional, não do Tribunal de Contas nem de qualquer das Casas isoladamente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente prevista no art. 49, IX da CF/88. O Congresso Nacional exerce essa competência de forma exclusiva e indelegável, julgando as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente. Sua função é auxiliar o Congresso Nacional, emitindo parecer prévio sobre as contas prestadas (art. 71, I, CF). O julgamento é ato do Congresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Senado Federal tem competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF), mas não para julgar as contas anuais. Essa é uma atribuição distinta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados pode tomar as contas do Presidente quando não apresentadas ao Congresso no prazo (art. 51, II, CF), mas não julga as contas anuais. O julgamento cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional para julgar as contas do Presidente. Sua função é precipuamente jurisdicional.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)