Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- vu067051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Anão será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- Bos efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.
- Cdas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
- Da sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
- Eno mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.