Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
vu067051
Banca
VUNESP
Órgão
Docas - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
Anão será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Bos efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.
Cdas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
Da sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Eno mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
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GabaritoD — a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
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Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Gabarito: letra D. A única afirmativa correta é a que reproduz o art. 14, §3º da Lei 12.016/2009, que permite a execução provisória da sentença concessiva do mandado de segurança, salvo nos casos em que é vedada a concessão de liminar. As demais alternativas contêm erros: confundem o objeto da proibição de liminar com o próprio writ (A), trocam o prazo de duração dos efeitos da liminar (B), invertem o cabimento do recurso ordinário (C) e alteram o prazo de manifestação no coletivo (E).
A Lei 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança, ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. A questão exige conhecimento literal de seus dispositivos, especialmente sobre liminares, recursos e execução provisória.
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
1Liminar
Objeto vedado (art. 7º, §2º)
Entrega de mercadorias/bens do exterior
Compensação de créditos tributários
Reclassificação/equiparação de servidores
Aumento/extensão de vantagens
Efeitos (art. 7º, §3º)
Até a prolação da sentença
Salvo revogação ou cassação
2Sentença concessiva
Execução provisória (art. 14, §3º)
Vedação nos mesmos casos da liminar
3Recursos (art. 18)
Recurso especial e extraordinário
Recurso ordinário
Quando a ordem for denegada
Quando a ordem for concedida
4Coletivo
Liminar: oitiva prévia (48h)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 7º, §2º veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, e não o mandado de segurança em si. O writ pode ser concedido, mas sem liminar para esse objeto. A alternativa afirma erroneamente que "não será concedido o mandado de segurança".
Art. 7, §2Lei-12016
Art. 7º, §2º — "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 7º, §3º estabelece que os efeitos da liminar persistem até a prolação da sentença, e não até o trânsito em julgado. A banca trocou o termo para confundir o candidato.
Art. 7, §3Lei-12016
Art. 7º, §3º — "Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 18 prevê recurso ordinário quando a ordem for denegada (indeferida), e não concedida. A alternativa inverte o sentido.
Art. 18Lei-12016
Art. 18 — "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 14, §3º: a sentença concessiva pode ser executada provisoriamente, exceto nas hipóteses em que a lei veda a liminar (as mesmas do art. 7º, §2º). A redação é exata.
Art. 14, §3Lei-12016
Art. 14, §3º — "A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 22, §2º fixa o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o representante judicial se pronunciar, e não 48 horas. A alternativa erra o número.
Art. 22, §2Lei-12016
Art. 22, §2º — "No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas."