Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2022

Cláusula de Reserva de Plenário no Controle Difuso

Gabarito: letra E. A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja feita pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, mas não se aplica a juízos singulares nem às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme consolidado jurisprudência do STF. As demais alternativas contrariam súmulas e dispositivos legais específicos.

A regra inserta no art. 97 da Constituição Federal determina que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Esse dispositivo é densificado no CPC, art. 949, e sua interpretação é objeto de súmulas vinculantes. A reserva de plenário incide exclusivamente sobre órgãos colegiados (tribunais), não alcançando:

• Juízes monocráticos de primeira instância (não compõem tribunal);

• Turmas Recursais dos Juizados Especiais (consideradas órgãos de segunda instância, mas não tribunais, e uniformemente afastadas da exigência pelo STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que da decisão do órgão especial que julga o incidente de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário. No entanto, a Súmula 513 do STF estabelece que o recurso cabível é contra a decisão do órgão fracionário que completa o julgamento do feito, e não contra a decisão do plenário/órgão especial que resolve o incidente. Portanto, o RE deve ser interposto do acórdão final do órgão fracionário (Câmara, Turma, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva tenta excluir da violação a decisão que afasta a incidência sem declaração expressa. Todavia, a Súmula Vinculante 10 e a Tese de Repercussão Geral 93 são claras: viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, mesmo sem declaração expressa, afasta a incidência da norma. Logo, a conduta descrita na alternativa é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não pode declarar a norma constitucional e deve remeter ao plenário. O art. 949, I, do CPC prevê o oposto: se a arguição for rejeitada (i.e., o órgão fracionário entende a norma constitucional), o julgamento prossegue normalmente; só se acolhida (inconstitucional), há remessa. Portanto, o órgão fracionário pode sim declarar a constitucionalidade e prosseguir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a interpretação conforme a Constituição não dispensa a reserva de plenário e que a matéria deve ser julgada pelo plenário. Contudo, a técnica de interpretação conforme não importa em declaração de inconstitucionalidade; ao contrário, busca preservar a norma. Como não há declaração de inconstitucionalidade, a reserva de plenário não incide, podendo o órgão fracionário decidir monocraticamente em casos autorizados (quando já houver precedente do STF ou do plenário do tribunal, conforme art. 949, parágrafo único, CPC). Além disso, juízes singulares jamais se submetem à regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) dirige-se apenas a tribunais. Turmas Recursais dos Juizados Especiais, embora funcionem como segundo grau, não são consideradas tribunais para esse fim – o STF firmou entendimento de que a elas não se aplica a reserva de plenário. Juízes monocráticos de primeiro grau também não estão sujeitos à exigência, podendo declarar a inconstitucionalidade incidentalmente sem remessa. Dessa forma, a remessa ao plenário ou órgão especial pode ser dispensada nesses casos.

Gabarito: letra E.