Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.377 de 2005 - Política Nacional para os Recursos do Mar — VUNESP 2022
Legislação FederalDecreto nº 5.377 de 2005 - Política Nacional para os Recursos do Mar
- Código
- vu067123
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:
- Aa adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.
- Borientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.
- Ca elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.
- Destimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.
- Efortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.