Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- vu067794
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HORTOPREV - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido
- Apoderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, com ônus para o Município.
- Bpoderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, sem ônus para o Município.
- Cpoderá ser concedido mediante ato do Prefeito, com ou sem ônus para o Município.
- Dnão poderá ser concedido, uma vez que a Lei veda a cessão de servidores para entidades não governamentais.
- Epoderá ser concedido por autorização do Prefeito, desde que sem ônus para o Município.