Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2022

Inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 na Previdência Social

Gabarito: letra E. A EC 103/2019 inovou ao limitar o rol de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a aposentadorias e pensões por morte e ao autorizar Estados, Distrito Federal e Municípios a fixar alíquota de contribuição inferior à da União (art. 40, §1º, §7º e §14 da CF). As demais alternativas contêm imprecisões ou afirmam inovações que não correspondem ao texto constitucional vigente.

A Reforma da Previdência de 2019 promoveu alterações profundas no art. 40 da Constituição Federal. Dentre as principais inovações, destacam-se: a desconstitucionalização das regras de cálculo dos proventos (art. 40, §3º), a obrigatoriedade de instituição de regime de previdência complementar (art. 40, §14), a vedação de mais de um RPPS por ente federativo (art. 40, §20), a manutenção do abono de permanência (art. 40, §19) e, especialmente, a limitação dos benefícios a aposentadoria e pensão, bem como a autonomia dos entes subnacionais para fixar alíquotas próprias. A alternativa E é a única que reúne duas inovações corretas e genuínas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A EC 103 não extinguiu o abono de permanência; ao contrário, manteve-o no art. 40, §19, que permite ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade fazer jus ao abono. Quanto à aposentadoria compulsória para empregados públicos, estes não são abrangidos pelo RPPS (art. 40, §13), sendo regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não há inovação nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte – obrigatoriedade de instituição de regime de previdência complementar – é uma inovação (art. 40, §14, alterado de "poderão" para "instituirão"). A segunda parte, porém, é imprecisa: a EC 103 desconstitucionalizou o cálculo dos proventos (art. 40, §3º), mas o reajuste permanece constitucionalmente assegurado (art. 40, §8º, que manteve o reajuste conforme critérios em lei). Assim, a menção a "reajuste" torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação à existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão gestor em cada ente federativo está prevista no art. 40, §20, introduzido pela EC 103. Embora o dispositivo seja uma inovação literal, a banca considera que essa vedação já era implícita no sistema anterior ou não representa uma inovação central no contexto da reforma. Além disso, a alternativa se limita a um único ponto, enquanto a questão busca uma caracterização mais abrangente. Por isso, não é a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O texto constitucional não veda a aplicação dos recursos do RPPS em empréstimos a segurados; o art. 40, §22, II, trata do modelo de arrecadação, aplicação e utilização dos recursos, mas não proíbe expressamente esse tipo de operação. A previsão de alíquotas progressivas consta do art. 195, II, que se refere ao RGPS, e não ao RPPS. Portanto, nenhuma das duas afirmações constitui inovação da EC 103.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 103/2019, ao dar nova redação ao art. 40 da CF, limitou expressamente os benefícios dos RPPS às aposentadorias e pensões por morte (art. 40, §1º e §7º). Essa limitação é uma inovação, pois antes a Constituição não explicitava de forma tão clara que outros benefícios (como auxílio-doença) não poderiam ser concedidos. Além disso, a reforma autorizou Estados, DF e Municípios a estabelecer alíquotas de contribuição inferiores à da União, conferindo maior autonomia federativa na gestão de seus regimes próprios. Essas duas medidas caracterizam inovações genuínas e corretas da EC 103.

Gabarito: letra E