Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu067801
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HORTOPREV - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas
- Afederais e estaduais.
- Bconstitucionais.
- Cconstitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.
- Dconstitucionais e gerais editadas pela União.
- Econstitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.