Questão de Direito Processual do Trabalho — Penhora. Expropriação e suas modalidades — VUNESP 2022
Direito Processual do TrabalhoPenhora. Expropriação e suas modalidades
- Código
- vu067802
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HORTOPREV - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- Aa penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.
- Ba tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.
- Ca tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.
- Da ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- Eé cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.