Questão de Direito Processual do Trabalho — Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. — VUNESP 2022
Direito Processual do TrabalhoAudiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
- Código
- vu067804
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HORTOPREV - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
- Anão se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.
- Bnão haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.
- Cnão se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.
- Dnão se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
- Eaplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.