Questão de Direito Penal — Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — VUNESP 2022

Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986)

Gabarito: letra A. A conduta de Pedro – colocar em circulação certificado representativo de valor mobiliário sem autorização escrita da sociedade emissora – configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificado no art. 7º, II, da Lei nº 7.492/1986, que criminaliza a emissão ou circulação de títulos ou valores mobiliários sem autorização legal. As demais alternativas referem-se a outros ramos do direito penal (ordem econômica, patrimônio, fé pública, economia), mas o fato se enquadra na lei especial que protege o sistema financeiro.

A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, abrangendo condutas que atentam contra a regularidade, a segurança e a credibilidade do mercado de valores mobiliários. O art. 7º, II, da referida lei dispõe (paráfrase): constitui crime emitir ou pôr em circulação, sem autorização legal, título ou valor mobiliário. A conduta descrita no enunciado se subsume perfeitamente a esse tipo penal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Pedro é tipificada como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme a Lei nº 7.492/1986 (art. 7º, II). A proteção do sistema financeiro abrange a regularidade na emissão e circulação de valores mobiliários, sendo a autorização da emissora requisito essencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os crimes contra a Ordem Econômica são tratados principalmente pela Lei nº 8.137/1990, que tutela a concorrência, os preços e as relações de consumo. A conduta de Pedro não atinge diretamente a ordem econômica, mas sim a integridade do sistema financeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP) envolvem subtração, dano ou apropriação indevida de bens. A colocação de certificado em circulação sem autorização não se enquadra nesses tipos; o bem jurídico tutelado é diverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311-A do CP) protegem a confiança em documentos e selos públicos. Embora um certificado possa ter aparência de documento, a conduta é especificamente prevista na Lei nº 7.492/1986, que é lei especial e prevalece sobre o Código Penal no âmbito financeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os crimes contra a Economia (Lei nº 8.137/1990 ou outras) visam proteger o funcionamento do mercado e as relações de consumo. Não se confundem com os crimes contra o sistema financeiro, que têm objeto específico: valores mobiliários e instituições financeiras.

Gabarito: letra A.