Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2022
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
vu067818
Banca
VUNESP
Órgão
HORTOPREV - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública
Aconfigura crime patrimonial.
Bconfigura crime contra a ordem tributária.
Cconfigura crime contra a administração pública.
Dconfigura crime contra o sistema financeiro nacional.
Enão configura crime algum.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — configura crime contra a ordem tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime contra a ordem tributária – Divulgação de programa fraudulento
Gabarito: letra B. A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa da fornecida à Fazenda Pública é expressamente tipificada como crime contra a ordem tributária pelo art. 2º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990.
A questão exige o conhecimento da literalidade da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990). O art. 2º, V, estabelece:
Art. 2Lei-8137
Art. 2º — Constitui crime da mesma natureza: ... V — utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Portanto, a conduta descrita no enunciado corresponde exatamente ao tipo penal do art. 2º, V, configurando crime contra a ordem tributária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não é crime patrimonial, pois o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, não o patrimônio. Crimes patrimoniais (furto, roubo, estelionato) protegem a propriedade; aqui o foco é a fiscalização e arrecadação de tributos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a conduta se enquadra no art. 2º, V, da Lei 8.137/1990, que está inserido no Capítulo I (Dos Crimes Contra a Ordem Tributária). A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é crime contra a administração pública. Embora a conduta possa indiretamente afetar a administração fazendária, o tipo penal específico está classificado como crime contra a ordem tributária, não no Título XI do CP (crimes contra a administração pública). Além disso, o art. 2º, V, pode ser praticado por particular, enquanto os crimes funcionais contra a ordem tributária estão no art. 3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é crime contra o sistema financeiro nacional. O sistema financeiro é protegido por leis específicas (Lei 7.492/1986). A conduta em nada se relaciona com instituições financeiras, operações de crédito ou valores mobiliários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta é sim criminosa, havendo previsão legal expressa. Portanto, não se pode afirmar que não configura crime algum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato, levando-o a pensar que a conduta é atípica ou que se trata de crime contra a administração pública. No entanto, a literalidade do art. 2º, V, da Lei 8.137/1990 é clara e resolve a questão. Memorize os incisos do art. 2º, que trazem condutas de particular que não suprimem tributo (ao contrário do art. 1º), mas que igualmente atentam contra a ordem tributária.