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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
vu067843
Banca
VUNESP
Órgão
HORTOPREV - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
  1. AO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
  2. BUm terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Congresso Nacional.
  3. CAs Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.
  4. DAo Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  5. ENo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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GabaritoD — Ao Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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