Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu067845
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HORTOPREV - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- ANão serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- BA delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
- CSe a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
- DAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
- EPode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.