Questão de Direito Constitucional — Saúde — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Saúde
Código
vu067847
Banca
VUNESP
Órgão
HORTOPREV - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar que
Aaos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Bos programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos.
Cos Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Das receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Ebenefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.
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GabaritoD — as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 195, §1º da Constituição Federal, as receitas dos Estados e Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos e não integram o orçamento da União. É a única alternativa que reproduz fielmente um dispositivo constitucional sem erros.
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos do Título VIII (Da Ordem Social) da CF/88. A banca explora trocas sutis de idade, níveis de ensino e exceções inexistentes. Vejamos cada alternativa:
Art. 230, §2CF/88
Art. 230, §2º — "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."
Art. 230, §1º: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."
Art. 211, §2º: "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."
Art. 195, §1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."
Art. 195, §5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A gratuidade é garantida aos maiores de 65 anos (art. 230, §2º), não 60. A banca troca a idade para testar a literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares (art. 230, §1º), e não em asilos ou hospitais públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º). Já o ensino médio é prioridade dos Estados e DF (art. 211, §3º). A alternativa troca e inclui o médio indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 195, §1º: as receitas estaduais e municipais para a seguridade social não integram o orçamento da União, mas sim os orçamentos próprios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 195, §5º exige fonte de custeio total para criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social. A exceção invocada (dignidade da pessoa humana) não existe no texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números (60×65), de locais (lares×asilos) e de níveis de ensino (fundamental e infantil×fundamental e médio). Fique atento à literalidade dos artigos da Ordem Social.
Gabarito: letra D — única alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional.