Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — VUNESP 2022

Medidas Provisórias – Efeitos e Regras

Gabarito: Letra E. Conforme o art. 62 da CF e a jurisprudência do STF, a medida provisória não revoga a legislação anterior incompatível, mas apenas suspende sua eficácia durante o período de vigência da MP. Após a conversão em lei ou o decurso do prazo, a suspensão cessa e a lei anterior retorna ou é substituída. Esse entendimento está consubstanciado na alternativa E.

A medida provisória (MP) é ato normativo primário com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência (art. 62, caput). Seu efeito sobre a legislação anterior é de suspensão, não de revogação, porque é um ato provisório sujeito à conversão. O STF já firmou que a MP não tem eficácia revogatória imediata, suspendendo a norma anterior até o fim do processo legislativo.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional lei de conversão que reedite MP anterior na mesma sessão legislativa. O art. 62, §10 veda expressamente a reedição:

Constituição Federal:

§ 10 — É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Além disso, o STF entende que a conversão em lei não convalida vícios da MP (jurisprudência consolidada). Portanto, a lei decorrente de uma reedição proibida seria inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o prazo de prorrogação: afirma ser de 30 dias, quando o art. 62, §7 estabelece 60 dias:

Constituição Federal:

§ 7º — Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o sentido do §5º, que exige juízo prévio sobre os pressupostos:

Constituição Federal:

§ 5º — A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

A alternativa diz que dispensa; a lei diz que depende.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o prazo para regime de urgência: afirma 30 dias, o correto são 45 dias (art. 62, §6):

Constituição Federal:

§ 6º — Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ...

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o efeito suspensivo da MP. O texto legal não prevê revogação imediata; a MP suspende a eficácia das leis anteriores com ela incompatíveis. Essa é a doutrina e jurisprudência pacífica do STF. A MP, por ser provisória, não revoga, suspende. Com a conversão em lei, a suspensão cessa e a nova lei substitui a anterior; com a rejeição, a suspensão cessa e a lei anterior retorna sua eficácia normal.

Gabarito: letra E