Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2022

Legitimidade para ADI e competência legislativa em matéria de energia elétrica

Gabarito: letra D. A ABCEE, como entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que demonstre pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da impugnação (STF, ADI 3.296). Quanto ao mérito, a lei estadual que proíbe a suspensão de energia elétrica em determinados dias (sextas, sábados, domingos e feriados) versa sobre direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, V e VIII). Nesse âmbito, o STF tem reconhecido a constitucionalidade de normas estaduais que, sem invadir a esfera tarifária ou contratual essencial da concessão, ampliem a proteção do usuário (precedentes: ADI 5.610, ADI 2.299, entre outros). Assim, a lei não apresenta vício formal de usurpação da competência federal, podendo ser considerada constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ABCEE não possui legitimidade ativa por não constar do rol numerus clausus do art. 103 da CF. Erro: o art. 103, IX, da Constituição Federal inclui expressamente as entidades de classe de âmbito nacional. Logo, a ABCEE tem legitimidade, condicionada à pertinência temática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei possui vício formal por regulamentar direito civil de contratos de prestação de serviços. Erro: a lei trata de proteção do consumidor, que é competência concorrente (art. 24, V e VIII, CF). O STF, em casos análogos, considerou que leis estaduais que apenas proíbem o corte em dias específicos, sem alterar tarifas ou condições contratuais, não invadem a competência privativa da União sobre energia elétrica (art. 22, IV, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a convalidação de atos inconstitucionais pelo decurso de 5 anos e a prescrição da ADI. Erro: a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível; não há prazo decadencial para seu ajuizamento. Além disso, não há convalidação de leis inconstitucionais, salvo em hipóteses excepcionais de modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999), o que não se aplica ao caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a legitimidade da ABCEE exige pertinência temática — conforme jurisprudência pacífica do STF (ADI 3.296, ADI 3.808). Quanto à constitucionalidade da lei, o STF entende que normas estaduais que proíbem o corte de energia elétrica em determinados dias, como medida de proteção ao consumidor, não configuram usurpação da competência federal, desde que não interfiram na política tarifária ou no equilíbrio econômico-financeiro da concessão. No caso, a lei apenas veda a suspensão em dias específicos, sem alterar valores ou condições contratuais, sendo formalmente constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige que a ABCEE comprove presença em ao menos 7 estados e afirma que ela possui capacidade postulatória especial, dispensando mandato. Erro: o requisito de representatividade em 7 estados aplica-se a confederações sindicais, não a entidades de classe (art. 8º, II, CF). Além disso, a capacidade postulatória é privativa de advogado; a entidade deve ser representada por procurador com mandato (Súmula 644 do STF).

Gabarito: letra D.