Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Tempo — VUNESP 2022
Direito Processual Penal›Lei Processual Penal no Tempo
Código
vu067919
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal
Aé admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.
Bé admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.
Cé excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
Dé excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.
Eé constitucionalmente vedada.
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GabaritoD — é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.
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Edição de Medidas Provisórias sobre matéria processual penal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito processual penal (art. 62, §1º, I, 'b'). Portanto, a única alternativa correta é a E, que afirma a vedação constitucional.
A banca tenta confundir o candidato aplicando as regras gerais sobre o prazo de eficácia das medidas provisórias (perda de eficácia se não convertidas em lei) à matéria processual penal. Contudo, a CF/88 excluiu essa matéria do campo de incidência das MPs.
Art. 62, §1CF/88
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... b) direito penal, processual penal e processual civil;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a MP é admitida e só teria eficácia no ano civil subsequente. Além de a admissão ser vedada, o prazo de eficácia é de 60 dias prorrogáveis, não necessariamente ano civil. Errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é admitida apenas em estado de defesa ou sítio. Não há essa exceção; a vedação é absoluta, independentemente de estado de exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que é excepcionalmente admitida e perderia eficácia em 60 dias. A vedação constitucional impede a própria edição, não se aplicando o prazo geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é excepcionalmente admitida e perderia eficácia no prazo indicado em seu próprio texto. Novamente, a vedação prevalece. A regra do §3º do art. 62 (prazo de 60 dias) não se aplica a matérias vedadas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a vedação constitucional, nos exatos termos do art. 62, §1º, I, 'b' da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta seduzir o candidato com a regra geral de perda de eficácia das MPs (prazo de 60 dias ou prazo indicado no texto), como se a MP fosse admissível. O erro é ignorar a vedação específica para processo penal. Fique atento: sempre que a Constituição diz "é vedada", não há exceção.
Gabarito oficial divergente: A banca aponta a letra D como gabarito, mas a literalidade constitucional é clara. Em provas, prevalece o entendimento da banca, mas o estudo correto deve seguir a CF. Para fins de concurso, se a questão cobrar a literalidade da Constituição, a resposta é a letra E.