Questão de Direito Penal — Anistia, graça e indulto — VUNESP 2022
Direito Penal›Anistia, graça e indulto
Código
vu067921
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Exclusivamente nos termos do art. 5°, XLIII da CF/88, são insuscetíveis de graça ou anistia
Aos crimes hediondos, apenas.
Bos crimes de preconceito e os crimes ambientais.
Cos crimes praticados com violência contra a mulher em razão da condição de gênero.
Da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Ea prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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GabaritoE — a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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Direito Penal – Anistia, graça e indulto
Gabarito: letra E. O art. 5º, XLIII da CF/88 estabelece que são insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A alternativa E reproduz fielmente esse rol, enquanto as demais o alteram ou incluem condutas não previstas no dispositivo.
A questão exige a literalidade do inciso XLIII, que não admite ampliação. As alternativas A, B, C e D ou restringem ou extrapolam o texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas" os crimes hediondos são insuscetíveis. O rol do art. 5º, XLIII é mais amplo, incluindo também tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A alternativa é restritiva demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui crimes de preconceito e crimes ambientais. Nenhum desses consta no art. 5º, XLIII. Os crimes de preconceito são regulados pela Lei 7.716/1989, mas não há vedação constitucional de graça ou anistia para eles. Crimes ambientais também não integram o rol.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Crimes praticados com violência contra a mulher em razão do gênero (Lei Maria da Penha) não estão no art. 5º, XLIII. Embora mereçam tratamento penal rigoroso, a insuscetibilidade de graça ou anistia não se aplica por força desse dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático está no art. 5º, XLIV, e não no XLIII. A banca troca o inciso para confundir. O texto do XLIV prevê expressamente a insuscetibilidade de graça ou anistia para essa conduta, mas a questão pede exclusivamente o XLIII.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o rol do art. 5º, XLIII: "a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos". Atende à literalidade e é a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o inciso XLIV (ação de grupos armados) na alternativa D, fazendo o candidato confundir com o XLIII. Memorize o número de cada inciso: XLIII = tortura, tráfico, terrorismo e hediondos; XLIV = grupos armados contra o Estado Democrático.