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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
vu067929
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:
  1. Aatendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.
  2. Bcobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.
  3. Cimpulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.
  4. Dindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  5. Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

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