Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima
Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que prevê o afastamento do policial civil, com prejuízo de vencimentos, para concorrer a cargo público ou exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe. As demais alternativas contêm imprecisões ou afirmações contrárias ao que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 55/2001 e alterações).
Alternativa | Conteúdo da Afirmativa | Julgamento | Fundamento |
|---|
A | Policial civil aposentado em cargo comissionado opta pelo vencimento do efetivo + 50% sobre o comissionado. | ❌ Incorreta | A lei não prevê esse percentual nem essa sistemática. |
B | Função policial é considerada perigosa e de natureza eminentemente social. | ❌ Incorreta | A lei não a qualifica como "de natureza eminentemente social". |
C | Proibição absoluta de exercer outra função remunerada, sem exceções. | ❌ Incorreta | A lei admite exceções (magistério, cargo em comissão, mandato eletivo, etc.). |
D | Policial civil pode se afastar, com prejuízo de vencimentos, para concorrer a cargo público ou exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe. | ✅ Correta | Previsão legal expressa na Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima. |
E | Policial civil, em atividade ou não, tem direito à identificação funcional e livre porte de arma. | ❌ Incorreta | Afirmação imprecisa ou contrária à lei (não detalhada no comentário, mas julgada incorreta). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o policial civil aposentado nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 50% sobre a remuneração do cargo comissionado. A lei orgânica de Roraima não prevê esse percentual nem essa sistemática; a regra geral é que o servidor público pode optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo comissionado, mas o acréscimo, quando existente, é fixado em valor diverso (em outras legislações, por exemplo, 90%). Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A função policial é considerada perigosa, mas a lei não a qualifica como "de natureza eminentemente social". A natureza da atividade é de segurança pública, com riscos inerentes, e não há previsão legal para essa expressão. Assim, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proibição de exercer outra função remunerada não é absoluta. A Lei Orgânica admite exceções, como o exercício de magistério (se compatível), cargos em comissão, mandato eletivo, entre outras hipóteses. A alternativa, ao afirmar que a proibição é sem exceções, contraria a legislação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima, o policial civil pode se afastar do exercício do cargo, com prejuízo de seus vencimentos, para concorrer a cargo público ou para exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe. Essa previsão é comum em estatutos de servidores públicos, permitindo a participação política e sindical sem remuneração durante o afastamento. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o policial civil tenha direito à identificação funcional e ao porte de arma, o direito não é irrestrito para os inativos. A legislação estabelece condições e limites, como a necessidade de autorização e a comprovação de aptidão. A expressão "livre porte de arma" para qualquer policial, mesmo aposentado, não corresponde à realidade legal, que impõe requisitos especiais. Portanto, a alternativa é falsa.
Gabarito: letra D.