Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022

Formas de provimento derivado: reversão e seus institutos vizinhos

Gabarito: letra B. A reversão é exatamente o retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago — conceito que a Lei Complementar nº 53/2001 do Estado de Roraima adota em linha com a Lei nº 8.112/1990, que define: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado". As demais alternativas (readaptação, reintegração, recondução e disponibilidade) são institutos distintos, cada um com hipótese própria de incidência.

A questão cobra o conhecimento das formas de provimento derivado — aquelas em que o servidor já vinculado ao cargo passa por uma nova situação jurídica, sem novo concurso. São elas: reversão, reintegração, recondução, readaptação e aproveitamento. Cada uma tem um gatilho específico, e a banca explora justamente a confusão entre elas, pois todas envolvem o "retorno" ou "reingresso" do servidor a uma atividade.

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. Ela pode ocorrer em duas hipóteses: (1) a pedido, quando o servidor aposentado por invalidez retorna por junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (2) no interesse da administração, quando o servidor aposentado voluntariamente (com pelo menos 5 anos de efetivo exercício no cargo) retorna, desde que haja cargo vago e seja estável quando na atividade. É esta segunda hipótese que o enunciado descreve.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica. A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, permanecendo com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A pegadinha central está em distinguir a reversão da reintegração: ambas envolvem "retorno", mas a primeira parte de uma aposentadoria válida (o servidor volta porque a administração precisa dele ou porque a invalidez cessou), enquanto a segunda parte de uma demissão invalidada (o servidor volta porque o ato demissório era nulo). A banca também costuma trocar a reversão pela recondução, que é o retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório — situação completamente diversa.

Guarde o critério decisivo: quem retorna é um APOSENTADO? Se sim, é reversão. Se quem retorna é um DEMITIDO (com demissão invalidada), é reintegração. Se é um servidor que não passou no estágio probatório de outro cargo, é recondução. Se é um servidor com limitação de capacidade, é readaptação. Se é um servidor estável com cargo extinto, é disponibilidade. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica. Não há retorno de aposentado — o servidor continua na ativa, apenas muda de cargo por motivo de saúde. O enunciado fala em "retorno à atividade do servidor aposentado", o que afasta completamente a readaptação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reversão é exatamente o instituto descrito: o retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago. A Lei Complementar nº 53/2001 do Estado de Roraima, seguindo a sistemática da Lei nº 8.112/1990, define:

A hipótese do enunciado — retorno no interesse da administração — é uma das duas modalidades de reversão previstas no regime jurídico dos servidores públicos, sendo a outra a reversão a pedido, quando cessam os motivos da aposentadoria por invalidez.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. O pressuposto é uma demissão anulada — não uma aposentadoria. O enunciado fala em servidor aposentado, não em servidor demitido, o que exclui a reintegração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. Não há aposentadoria envolvida — o servidor está na ativa e retorna ao cargo de origem por não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo. O enunciado descreve retorno de aposentado, o que não se confunde com recondução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, permanecendo com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Não há retorno à atividade de aposentado — o servidor está na ativa, apenas sem exercício de função, aguardando aproveitamento. O enunciado descreve retorno de aposentado, o que afasta a disponibilidade.

Gabarito: letra B — a reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago.