Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 144 da CF: a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. As demais alternativas contêm erros de atribuição ou descrição dos órgãos de segurança.
Órgão | Competência principal | Base legal (CF) |
|---|
Polícia Federal | Reprimir contrabando/descaminho; polícia judiciária da União | Art. 144, §1º, II |
Polícia Rodoviária Federal | Patrulhamento ostensivo de rodovias federais; estruturada em carreira | Art. 144, §2º |
Polícia Civil | Polícia judiciária; apuração de infrações penais (exceto militares) | Art. 144, §4º |
Polícia Militar | Polícia ostensiva; preservação da ordem pública | Art. 144, §5º |
Guarda Municipal | Proteção de bens, serviços e instalações municipais; criada por lei municipal | Art. 144, §8º |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 144, caput, da Constituição Federal:
Art. 144CF/88
Art. 144 — "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: […]"
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho é da Polícia Federal (art. 144, § 1º, II), e não da polícia civil. Às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º). A banca trocou a atribuição entre os órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros:
A Polícia Rodoviária Federal é estruturada em carreira (art. 144, § 2º: "órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira").
Sua competência é o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e não estaduais. Além disso, as ferrovias estaduais não são de sua atribuição; existe a Polícia Ferroviária Federal para as ferrovias federais (§ 3º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
As funções de polícia judiciária são exercidas pelas polícias civis (art. 144, § 4º). Às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (§ 5º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A guarda municipal é criada por lei municipal (art. 144, § 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei"). A lei referida é municipal, e não estadual complementar.
Gabarito: letra A.