Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Constituição do Estado de Roraima
Código
vu067937
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima, nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da
Aautodeterminação dos povos.
Bsolução pacífica dos conflitos.
Cfunção social da propriedade.
Dgarantia do desenvolvimento nacional.
Enão intervenção.
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GabaritoA — autodeterminação dos povos.
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Princípio da autodeterminação dos povos na Constituição do Estado de Roraima
Gabarito: letra A. A Constituição do Estado de Roraima, ao disciplinar as atividades produtivas no território estadual, determina a observância do princípio da autodeterminação dos povos, em consonância com a Constituição Federal (art. 4º, III). As demais alternativas, embora também sejam princípios relevantes, não correspondem ao dispositivo específico da Constituição estadual para esse tema.
A banca cobra o conhecimento literal do texto da Constituição do Estado de Roraima sobre os princípios que regem as atividades produtivas. O candidato deve identificar qual dos princípios listados está expressamente previsto nesse contexto, distinguindo-o de outros princípios constitucionais (federais ou estaduais) que não se aplicam diretamente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Estado de Roraima inclui expressamente a autodeterminação dos povos como princípio a ser observado nas atividades produtivas desenvolvidas em seu território. Esse princípio também consta no art. 4º, III, da Constituição Federal como um dos regentes das relações internacionais, mas o estado o incorporou como norteador de sua política econômica e produtiva.
Art. 4, IIICF/88
Art. 4º, III — "autodeterminação dos povos"
A literalidade da Constituição estadual (não reproduzida aqui, mas confirmada pelo gabarito oficial) alinha-se a esse preceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da solução pacífica dos conflitos é um dos fundamentos das relações internacionais da República (CF, art. 4º, VII), mas não é o princípio mencionado na Constituição do Estado de Roraima para as atividades produtivas. A banca tenta confundir o candidato com um princípio igualmente consagrado, porém de âmbito diverso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A função social da propriedade é um princípio da ordem econômica (CF, art. 170, III) e costuma ser abordada em diversas constituições estaduais. Contudo, na questão específica sobre atividades produtivas no Estado de Roraima, o princípio exigido é outro. A alternativa troca o princípio correto por um mais genérico e também relevante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, art. 3º, II), não um princípio diretamente vinculado às atividades produtivas estaduais na Constituição de Roraima. A banca insere um objetivo federal como distrator.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A não intervenção é outro princípio das relações internacionais (CF, art. 4º, IV), estranho ao contexto das atividades produtivas internas do estado. O candidato poderia confundir com o princípio da não intervenção do estado na economia, mas não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os princípios do art. 4º da CF (relações internacionais) e o princípio exigido pela Constituição estadual para as atividades produtivas. Todos os distratores são princípios constitucionais legítimos, mas apenas a autodeterminação dos povos é o previsto no texto estadual para essa finalidade. Fique atento à literalidade da norma estadual — ela pode adotar princípios da CF de forma seletiva.