Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
vu067938
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.
AA prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
BNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.
CO aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.
DA cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.
ESão privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.
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GabaritoE — São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.
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Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a Constituição Federal estabelece que são privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (CF, art. 12, §3º, VII e VIII). As demais alternativas contêm erros em relação ao texto constitucional, trocando termos ou prazos essenciais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme o art. 5º, XLII da CF. A alternativa troca "imprescritível" por "prescritível" e "reclusão" por "detenção", invertendo o sentido correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança (CF, art. 5º, LXVI). A alternativa erra ao afirmar que o pagamento da fiança é obrigatório em todos os casos, ignorando as hipóteses em que a lei dispensa a fiança ou não admite a liberdade provisória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço tem como mínimo 30 dias, conforme o art. 7º, XXI da CF. A alternativa eleva esse mínimo para 45 dias, sem amparo constitucional.
Art. 7CF/88
CF, art. 7º, XXI: "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição veda a cassação de direitos políticos (art. 15, caput), admitindo apenas a perda ou suspensão nos casos taxativamente enumerados, inclusive a incapacidade civil absoluta (inciso II). A alternativa confunde cassação (vedada) com perda (permitida).
Art. 15CF/88
CF, art. 15: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II — incapacidade civil absoluta"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF determina que os cargos de Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa são privativos de brasileiros natos (art. 12, §3º, VII e VIII). Não há divergência com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos precisos da Constituição: "imprescritível" por "prescritível", "reclusão" por "detenção", "obrigatório" em vez de "facultativo", "45 dias" por "30 dias", e "cassação" (vedada) por "perda ou suspensão" (permitida). Memorizar as palavras exatas dos dispositivos é a melhor defesa.