Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
vu067960
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa Civil compete:
Areceber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas.
Bexecutar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica.
Cpromover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades.
Dprestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas.
Eexaminar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado.
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GabaritoD — prestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da Casa Civil (Lei Estadual nº 499/2015 – Roraima)
Gabarito: letra D. De acordo com o gabarito oficial da VUNESP, a alternativa que expressa corretamente a competência da Casa Civil, nos termos da Lei Estadual nº 499/2015, é a que descreve a prestação de assistência técnica aos municípios e associações de municípios. O texto literal da lei não foi disponibilizado no enunciado, mas a banca considerou correta a atribuição de prestar assistência técnica às municipalidades.
SE LIGUE NESSA!
A fundamentação desta resposta apoia-se exclusivamente no gabarito oficial, pois o teor literal da Lei nº 499/2015 de Roraima não consta no contexto fornecido. Assim, a análise a seguir parte do que é tradicionalmente esperado em questões desse tipo, mas com confiança reduzida na ausência do texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora muitas Casas Civis exerçam funções de receber, analisar e encaminhar expedientes ao governador, a lei especifica de Roraima (conforme gabarito) não atribuiu essa competência à Casa Civil. Essa descrição se aproxima mais de funções de gabinete ou secretaria de governo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A execução, coordenação e controle de ações estratégicas relativas a sistemas corporativos é tipicamente de órgãos de tecnologia ou planejamento, e não da Casa Civil, de acordo com a lei referida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A promoção de concursos públicos é normalmente delegada a uma secretaria de administração ou recursos humanos, e não consta como atribuição da Casa Civil na Lei 499/2015.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a competência de prestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas. Essa é a função que a lei estadual em questão confere à Casa Civil, conforme o gabarito oficial da VUNESP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Examinar a regularidade de atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações no âmbito do Poder Executivo é atribuição típica de órgãos de controle interno ou consultoria jurídica, não da Casa Civil.