GabaritoE — decreto executivo.
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Estadual nº 498/2005, a execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual será regulada por decreto executivo do Chefe do Poder Executivo. Trata-se de norma específica que atribui ao governador a competência para detalhar a execução por meio desse ato administrativo normativo.
A questão exige conhecimento literal da lei estadual; sem ela, a resposta decorre do padrão de que a execução orçamentária é disciplinada por decreto executivo (e não por lei em sentido estrito ou ato legislativo).
Medida provisória é instrumento privativo do Presidente da República (CF, art. 62) e, nos estados, quando admitida, segue denominação própria (ex.: “decreto-lei” ou “medida provisória estadual”, conforme a Constituição Estadual). Não é o ato previsto na Lei nº 498/2005 para regular a execução orçamentária.
Lei ordinária é o veículo legislativo padrão para criar direitos e obrigações, mas a execução orçamentária (ato de administração) é regulada por decreto executivo, não por lei. A lei fixa as diretrizes e o orçamento; a execução é detalhada por decreto.
Lei complementar exige maioria absoluta e é reservada a matérias específicas (ex.: normas gerais de direito tributário). A execução orçamentária não se enquadra nessa reserva; a Lei nº 498/2005 optou pelo decreto executivo.
Decreto legislativo é ato do Poder Legislativo, usado para aprovar tratados, sustar atos normativos do Executivo, etc. Não cabe ao Legislativo regulamentar a execução orçamentária – esta é atividade típica do Executivo.
O decreto executivo (ou decreto regulamentar) é o instrumento pelo qual o governador detalha a execução orçamentária e financeira, conforme autorização da Lei nº 498/2005. É a resposta correta.
Em questões de legislação estadual específica, o padrão é que a execução orçamentária seja regulada por decreto do Chefe do Executivo. Memorize: “execução orçamentária → decreto executivo”.
Gabarito: letra E
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