Questão de Legislação Estadual — Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Código
vu067962
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três anos e Berenice está litigando judicialmente contra Amanda, em virtude de uma discussão no condomínio em que vivem. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 418/2004, é correto afirmar que Berenice
Aapenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo fosse casado com Amanda.
Bdeve ser declarada suspeita, sob pena de ser a ela aplicada a pena de advertência.
Cpode ser declarada suspeita, desde que Marcelo faça a alegação em até quarenta e oito horas, contados do momento em que teve ciência que ela atuaria no processo administrativo.
Ddeve se declarar impedida, caso se omita do dever de comunicar o impedimento incorrerá em falta grave.
Eapenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo vivesse em união estável com Amanda há pelo menos cinco anos.
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GabaritoA — apenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo fosse casado com Amanda.
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Impedimento e suspeição no processo administrativo estadual (Lei nº 418/2004 – Roraima)
Gabarito: Letra A. De acordo com a Lei Estadual nº 418/2004, a autoridade somente é impedida de atuar se for casada com a parte do processo; a união estável, por si só, não configura causa de impedimento. Assim, Berenice não está impedida, pois Marcelo vive em união estável com Amanda (e não é casado).
A banca cobra a literalidade da lei estadual, que restringe o impedimento ao vínculo de casamento, excluindo a união estável. As demais alternativas apresentam erros de conceito ou de prazo.
Situação
Impedimento (casamento)
Suspeição (parcialidade)
Consequência da omissão
Berenice litiga contra Amanda (companheira de Marcelo)
Não (união estável não gera impedimento)
Não (não há elemento automático de parcialidade)
Não se aplica (não há dever de declarar impedimento)
Berenice seria casada com Marcelo
Sim
—
Falta grave
Berenice teria amizade íntima com Marcelo
—
Sim (se houver alegação e comprovação)
Falta grave (se omitir a declaração)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que Berenice apenas seria impedida se Marcelo fosse casado com Amanda. Essa é a previsão da Lei nº 418/2004, que, ao contrário da Lei federal nº 9.784/1999 (que equipara união estável a casamento para fins de impedimento), adota um conceito mais restrito, limitando o impedimento ao matrimônio. Na hipótese, Marcelo e Amanda vivem em união estável, portanto não há impedimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Berenice deve ser declarada suspeita, sob pena de advertência. Ocorre que a situação narrada não configura suspeição automática; não há elemento de parcialidade que justifique a declaração de suspeição. Além disso, a pena de advertência não é a sanção prevista para a omissão de comunicar suspeição (em geral, a omissão constitui falta grave, mas não há determinação de advertência nesse caso). A alternativa confunde os institutos de impedimento e suspeição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que Marcelo pode alegar suspeição em até 48 horas. Embora o prazo para arguição de suspeição exista em algumas leis, a alternativa está incorreta porque, no caso, Berenice não está em situação de suspeição e, ainda que estivesse, o prazo previsto na Lei nº 418/2004 não é de 48 horas (normalmente é de 15 dias ou outro prazo razoável). Além disso, a alternativa dá a entender que a suspeição depende de alegação da parte, quando a autoridade deve declarar-se suspeita voluntariamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que Berenice deve se declarar impedida, sob pena de falta grave. Contudo, como já demonstrado, não há impedimento no caso concreto, pois a união estável não gera impedimento segundo a lei estadual. A alternativa parte de premissa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o impedimento ao tempo de união estável (cinco anos). A lei não estabelece qualquer prazo mínimo para a união estável como causa de impedimento. Além disso, a união estável, por si, não é causa de impedimento na Lei nº 418/2004.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a Lei Estadual nº 418/2004 (Roraima) trata o impedimento de forma mais restrita que a Lei federal nº 9.784/1999, exigindo o vínculo de casamento. Em provas de legislação estadual, a literalidade do texto é determinante.