Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022

Legislação Estadual - Polícia Civil de Roraima (LC 55/2001)

Gabarito: letra D. Entretanto, a Lei Complementar 55/2001 do Estado de Roraima não foi transcrita no material disponível, o que impede uma análise literal. A resolução segue o gabarito oficial, baseando-se na estrutura típica das competências da Chefia da Polícia Civil, que envolve apuração disciplinar e participação em promoções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Suspender o porte de arma por conveniência disciplinar ou recomendação médica e opinar sobre projetos de criação/desativação de unidades operacionais. Essas atribuições geralmente são da Corregedoria ou de órgão colegiado, não exclusivas da Chefia. A suspensão de porte, em especial, é medida cautelar típica de procedimento disciplinar, não ato isolado do chefe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prover cargos comissionados do quadro de pessoal e presidir o Conselho Superior de Polícia Civil. O provimento de cargos comissionados é ato do Governador ou do Secretário de Segurança, não da Chefia da Polícia. Presidir o Conselho Superior pode ser atribuição do Delegado-Geral, mas a alternativa mistura competências de diferentes esferas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pronunciar-se sobre matéria relevante concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional do policial civil e representar a Polícia nos assuntos técnicos. Essas são atribuições genéricas que podem ser compartilhadas com outros órgãos, não exclusivas da Chefia em termos de "apenas hipóteses de competência".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Promover apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a servidores policiais civis ou não e impor penas, além de votar para a promoção do policial civil por merecimento, bravura e post mortem. Essas são competências típicas da Chefia (ou do Delegado-Geral) no âmbito disciplinar e de gestão de pessoal. A apuração de infrações e a imposição de penas são funções correcionais, e a participação em promoções é atribuição do chefe da instituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Zelar pela observância dos princípios e funções institucionais e proferir julgamento no prazo de 30 dias (prorrogável) em processos administrativos. O zelo pelos princípios é papel de toda a administração, e o julgamento em prazo específico é mais característico de conselhos ou corregedorias, não exclusivo da Chefia.

Gabarito: letra D