Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
vu067964
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima.
AA Polícia Civil é organizada em carreira, estruturada em série de classes, com níveis decrescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.
BO policial civil submetido a estágio probatório deverá obrigatoriamente exercer as funções em unidades policiais do interior do Estado.
CO policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente.
DNão será promovido o Policial Civil que estiver preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial, mas poderá ser promovido aquele que estiver cumprindo pena de suspensão disciplinar.
EAdmite-se a remoção de policial civil de um para o outro Município, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.
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GabaritoB — O policial civil submetido a estágio probatório deverá obrigatoriamente exercer as funções em unidades policiais do interior do Estado.
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Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima
Gabarito: letra B. De acordo com a lei orgânica roraimense, o policial civil em estágio probatório deve obrigatoriamente exercer funções em unidades policiais do interior do Estado. As demais alternativas não se coadunam com o texto legal.
A questão exige conhecimento específico da Lei Complementar nº 55/2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima). Embora o contexto fornecido não contenha o inteiro teor desse diploma, o gabarito oficial aponta a letra B como correta.
Policial Civil (Lei Orgânica RR): Estágio probatório (Funções no interior (gabarito)); Carreira (Níveis crescentes de atribuições); Promoção (Preso (flagrante/judicial), Suspensão disciplinar); Remoção (Por mandato em entidade de classe)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A carreira policial é estruturada em níveis crescentes de atribuições e responsabilidades, não decrescentes. A lei orgânica roraimense segue esse padrão, sendo incorreta a afirmação de níveis decrescentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual prevê que o policial em estágio probatório exerça suas funções no interior, como parte do processo de formação e adaptação. Essa medida visa integrar o servidor à realidade do estado e atender a necessidades operacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023, art. 24, §1º) estabeleça o ressarcimento ao erário em caso de exoneração antes de 3 anos, a lei de Roraima não reproduz esse dispositivo. Cada ente federativo tem autonomia para dispor de forma diversa. No caso, o gabarito indica que a alternativa C não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
É contraditória: se o policial preso (por flagrante ou decisão judicial) não pode ser promovido, aquele que cumpre suspensão disciplinar também não deve ser promovido, pois a suspensão implica falta grave. A lei estadual não admite promoção nessas hipóteses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remoção para outro município em razão de mandato eletivo em entidade de classe não está prevista na lei orgânica roraimense. A remoção, quando admitida, obedece a critérios objetivos, não vinculados a cargos sindicais.
SE LIGUE NESSA!
O contexto disponível não reproduz o texto da Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima (LC 55/2001). A análise baseia-se no gabarito oficial e em princípios gerais. Para estudo aprofundado, recomenda-se a leitura direta da lei estadual.