Legislação Estadual · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu067965

Legislação EstadualLei Complementar nº 268 de 2018 - Dispõe sobre Critérios Diferenciados à Aposentadoria Especial da Carreira da Polícia Civil do Estado de Roraima

Código: vu067965
Banca: VUNESP
Órgão: PC-RR
Ano: 2022
Nível: Fundamental

Cargo: Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil

Considere que João, policial civil do Estado de Roraima, foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço policial, aposentando-se. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n.º 268/2018, é correto afirmar:

Ase João precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor dos proventos da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Bcaso João receba o acréscimo decorrente da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, tal valor será incorporável ao valor da pensão.
CJoão será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER, semestralmente nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
Dcomo João foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, ele não precisará ser submetido à avaliação medida periódica pela Junta.
EJoão será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER anualmente nos 10 (dez) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

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GabaritoC — João será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER, semestralmente nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

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Lei Complementar 268/2018 - Aposentadoria Especial Polícia Civil Roraima

Gabarito: letra C. A LC 268/2018 determina que o policial civil aposentado por invalidez seja submetido a avaliação médica semestral pela Junta Médica Oficial do IPER nos 5 primeiros anos, para verificar a permanência da incapacidade. As demais alternativas apresentam erros: A) inexistência de adicional de 25% na lei estadual; B) o adicional de assistência permanente não é incorporável à pensão (art. 45, § único, c, Lei 8.213/1991); D) nega a necessidade de reavaliação periódica; E) troca a periodicidade correta (semestral/5 anos).

Alternativa	Afirmação	Correta?	Fundamento
A	Acréscimo de 25% nos proventos por assistência permanente	❌ Incorreta	LC 268/2018 não prevê esse adicional
B	Acréscimo de assistência permanente é incorporável à pensão	❌ Incorreta	Art. 45, § único, c, Lei 8.213/1991: não incorporável
C	Avaliação médica semestral nos 5 primeiros anos	✅ Correta	Previsão literal da LC 268/2018
D	Incapacidade definitiva dispensa reavaliação periódica	❌ Incorreta	LC 268/2018 exige reavaliação semestral nos 5 primeiros anos
E	Avaliação médica anual nos 10 primeiros anos	❌ Incorreta	Periodicidade correta é semestral nos 5 primeiros anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LC 268/2018 não prevê o acréscimo de 25% sobre os proventos para o aposentado que necessitar de assistência permanente. Embora esse adicional exista no RGPS, a legislação estadual específica não o contempla para a aposentadoria especial do policial civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acréscimo decorrente da necessidade de assistência permanente, se existisse, não seria incorporável à pensão. De acordo com o art. 45, parágrafo único, alínea 'c', da Lei 8.213/1991:

Art. 45Lei-8213

Art. 45, § único, c) — "cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão".

Ainda que a LC 268/2018 tivesse previsão análoga, a regra de não incorporação é pacífica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LC 268/2018, o policial civil aposentado por invalidez deve ser submetido a avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER semestralmente nos primeiros 5 anos de aposentadoria, a fim de atestar a permanência das condições que causaram a incapacidade. Essa é a previsão literal da lei estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aposentadoria por invalidez, ainda que considerada definitiva, não dispensa a reavaliação médica periódica. A LC 268/2018 exige o exame semestral nos 5 primeiros anos, justamente para verificar se a incapacidade persiste. Portanto, afirmar que não precisa de avaliação é errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca a periodicidade correta: a lei determina avaliação semestral nos 5 primeiros anos, e não anual nos 10 primeiros. O erro está no prazo e na frequência.

NÃO CAIA NESSA!

Decore os prazos da avaliação médica para a aposentadoria especial: semestral nos 5 primeiros anos. A banca costuma trocar "semestral" por "anual" e "5 anos" por "10 anos".

Gabarito: letra C — única alternativa que reproduz fielmente o texto da LC 268/2018.

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