Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 268 de 2018 - Dispõe sobre Critérios Diferenciados à Aposentadoria Especial da Carreira da Polícia Civil do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 268 de 2018 - Dispõe sobre Critérios Diferenciados à Aposentadoria Especial da Carreira da Polícia Civil do Estado de Roraima
- Código
- vu067965
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
Considere que João, policial civil do Estado de Roraima, foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço policial, aposentando-se. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n.º 268/2018, é correto afirmar:
- Ase João precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor dos proventos da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
- Bcaso João receba o acréscimo decorrente da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, tal valor será incorporável ao valor da pensão.
- CJoão será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER, semestralmente nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
- Dcomo João foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, ele não precisará ser submetido à avaliação medida periódica pela Junta.
- EJoão será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER anualmente nos 10 (dez) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.