Remoção de Servidor Público Estadual (Lei Complementar nº 053/2001 - Roraima)
Gabarito: Alternativa A. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, quando a remoção do servidor ocorre entre cidades com distância inferior a 300 km, ele tem direito apenas à indenização de transporte, não sendo devidas diárias ou ajuda de custo. Esse é o entendimento que se extrai da lei aplicada ao caso concreto.
A questão exige conhecimento específico sobre os direitos dos servidores públicos estaduais em caso de remoção. Vamos analisar cada alternativa:
Situação | Direito do Servidor | Condição/Detalhe |
|---|
Remoção entre cidades com distância < 300 km | Indenização de transporte | Apenas este benefício é devido |
Remoção entre cidades com distância ≥ 300 km | Diárias e/ou ajuda de custo | Para despesas de alimentação, pousada e locomoção |
Pagamento indevido de diárias | Restituição integral | Prazo de 5 dias (não 24h) para devolução |
Mudança permanente de domicílio | Ajuda de custo | Deve ser restituída se não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias (não 10) |
Garantia de matrícula escolar | Assegurada aos dependentes do servidor | Não ao próprio servidor |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual estabelece que, para deslocamentos inferiores a 300 km, o servidor faz jus apenas à indenização de transporte. Como Boa Vista e São João da Baliza estão a menos de 300 km de distância, Luan não receberá diárias ou ajuda de custo, somente o valor referente ao transporte. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As diárias são devidas para cobrir despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana durante o afastamento, mas segundo a lei, nessa hipótese de remoção com distância inferior a 300 km, não há direito a diárias. Além disso, a afirmação de que serão pagas "sempre após o deslocamento" não condiz com a sistemática geral, que normalmente prevê o pagamento antes ou durante o deslocamento. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para restituição de diárias pagas indevidamente, conforme a legislação federal (Lei 8.112/1990) e muitas leis estaduais, é de 5 dias, e não 24 horas. Além disso, a mera ausência de restituição não configura automaticamente improbidade administrativa; seria necessário dolo ou culpa grave. A alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ajuda de custo é devida em caso de mudança permanente de domicílio, mas o prazo para o servidor se apresentar na nova sede, sob pena de restituição, costuma ser superior a 10 dias (geralmente 30 dias). A lei estadual não prevê esse prazo tão curto. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A garantia de matrícula em instituição de ensino congênere é comumente assegurada aos dependentes do servidor (filhos, enteados), e não ao próprio servidor que é estudante. A alternativa confunde o beneficiário. Assim, está incorreta.
Portanto, a única alternativa correta é a letra A.