Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
vu067969
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade. Para implementar essa medida, de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, é necessário(a)
Aque o Governador do Estado edite uma medida provisória.
Bque o Órgão Ambiental Estadual e o Ministério Público Estadual se manifestem previamente.
Cprévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.
Doitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual.
Eprévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de pelo menos metade dos membros da Assembleia Legislativa.
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GabaritoD — oitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual.
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Constituição do Estado de Roraima – Ampliação de Reserva Ambiental
Gabarito: letra D. Conforme a Constituição do Estado de Roraima, para ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade, é necessária a oitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual. As demais alternativas não correspondem ao procedimento previsto no texto constitucional estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A edição de medida provisória pelo Governador não é o instrumento adequado para ampliar reserva ambiental. A Constituição Estadual não prevê esse ato para essa finalidade; exige-se oitiva prévia de órgãos, não ato normativo provisório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A manifestação apenas do Órgão Ambiental Estadual e do Ministério Público Estadual é insuficiente. A Constituição exige também a oitiva do IBAMA (órgão federal) e da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na opção D.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ampliação de reserva ambiental não depende de autorização legislativa aprovada por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa. Esse quorum qualificado é exigido para outras matérias (ex.: alteração de limites territoriais), não para a criação/ampliação de unidades de conservação estaduais em terras próprias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Estado de Roraima determina que, para ampliar área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade, o Estado deve ouvir previamente o IBAMA, o órgão ambiental estadual, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público Estadual. Essa oitiva prévia é condição para validade do ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa C, exige autorização legislativa, mas com quorum de maioria simples (metade dos membros). A Constituição não prevê autorização legislativa para esse caso, e sim oitiva prévia dos órgãos listados.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir com a regra geral de alienação de bens imóveis do Estado, que exige autorização legislativa (art. 19, IV da Constituição de SP, por exemplo). Porém, a ampliação de reserva ambiental não é alienação; é criação de unidade de conservação, cujo procedimento específico exige oitiva dos órgãos técnicos e jurídicos, e não votação na Assembleia.