Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — VUNESP 2022

Remédios Constitucionais: Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio público

Gabarito: letra A. A ação popular é o remédio constitucional que permite ao cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, conforme previsão expressa no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Na hipótese narrada, Cícero, como cidadão, tem legitimidade ativa para ajuizá-la, visando à anulação do ato governamental lesivo.

A questão testa a distinção entre os remédios constitucionais, especialmente a finalidade e a legitimidade ativa de cada um. A ação popular é o único instrumento conferido diretamente ao cidadão para defesa do patrimônio público em sentido amplo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O legitimado ativo é exclusivamente o cidadão, ou seja, a pessoa no gozo de seus direitos políticos. A afirmativa está em perfeita sintonia com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX, CF) protege direito líquido e certo, não se prestando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público por iniciativa de qualquer cidadão. Exige a demonstração de violação a direito individual próprio do impetrante, o que não se amolda à hipótese de defesa do patrimônio público em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF) tutela o direito de locomoção (liberdade de ir e vir). Não tem qualquer relação com atos lesivos ao patrimônio público, sendo completamente descabido para a situação descrita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública (art. 129, III, CF e Lei 7.347/85) protege interesses difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público. Contudo, a legitimidade ativa principal é do Ministério Público, das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. O cidadão individualmente não detém legitimidade para propô-la, salvo como litisconsorte ou substituto processual em casos excepcionais, o que não é a regra constitucional expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A situação narrada não envolve omissão legislativa, mas ato lesivo concreto, razão pela qual não se aplica.

Gabarito: letra A.