GabaritoA — lei ou resolução.
Gabarito: alternativa A. Segundo a Lei Estadual n° 498/2005 de Roraima, a delegação de competências deve ser formalizada por lei ou resolução. A questão exige o conhecimento literal do instrumento previsto na lei estadual que estabelece as diretrizes e bases da administração estadual.
A banca testa a memorização do meio formal correto, distraindo o candidato com atos típicos do Poder Executivo (decreto, portaria) ou termos genéricos (ato delegativo). A chave está em identificar que a Lei 498/2005 determina o uso de norma legal (lei) ou ato normativo colegiado (resolução) para delegar competências.
A delegação de competências, nos termos da Lei Estadual n° 498/2005, é feita por lei ou resolução. A lei é o instrumento legislativo por excelência; a resolução é utilizada para matérias de competência privativa da Assembleia ou para atos normativos derivados. Nenhum outro meio é admitido para esse fim.
Decreto e portaria são atos administrativos do Chefe do Executivo e de autoridades hierarquicamente inferiores. Embora possam disciplinar aspectos internos da administração, a delegação de competências exige instrumentos de hierarquia normativa superior (lei ou resolução), conforme a Lei 498/2005.
Decreto e resolução: o decreto é instrumento do Poder Executivo, enquanto a resolução é correta. A presença do decreto invalida a alternativa, pois a lei exige lei, não decreto. Apenas a resolução isoladamente não satisfaz a exigência.
Portaria é ato administrativo de menor hierarquia; não substitui lei ou resolução. A portaria não tem força para delegar competências na forma prevista pela Lei 498/2005.
Ato delegativo ou deliberativo são termos genéricos e não correspondem ao instrumento específico previsto em lei. A Lei 498/2005 não utiliza essas expressões; o meio formal é lei ou resolução.
O candidato pode associar 'delegação' a 'decreto' (ato do Executivo) ou a 'portaria' (delegação interna), mas a lei estadual exige instrumento legislativo (lei) ou normativo colegiado (resolução). Lembre-se: a forma de delegação de competências na administração pública estadual, quando prevista em lei, costuma ser mais solene, exigindo lei formal ou resolução.
Gabarito: letra A.
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