Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
vu068021
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Nos termos da Lei Estadual de Roraima n° 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Aser tratado de forma honrada e diferenciada pelas autoridades e servidores, que deverão orientar e auxiliar o cidadão no exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e ter ativa participação nas decisões proferidas.
Cformular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão e dos recursos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Eser comunicado previamente sobre todos os atos e decisões processuais a serem praticados que possam lhe ser desfavoráveis.
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GabaritoA — ser tratado de forma honrada e diferenciada pelas autoridades e servidores, que deverão orientar e auxiliar o cidadão no exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual de Roraima n° 418/2004 – Direitos do Administrado
Gabarito: alternativa A. De acordo com o art. 3º da Lei federal n° 9.784/1999 (que serve de modelo para as leis estaduais sobre processo administrativo), o administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. A alternativa A capta esse direito ao mencionar "tratado de forma honrada e diferenciada" e "orientar e auxiliar o cidadão", sendo a única que reproduz fielmente o espírito do dispositivo, enquanto as demais apresentam imprecisões.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito ao tratamento respeitoso e à orientação está previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.784/1999:
Art. 3, ILei-9784
Art. 3º, I — "ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações"
A alternativa utiliza expressões equivalentes ("honrada e diferenciada" / "orientar e auxiliar"), não havendo desvio substancial que a torne incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o administrado tem direito a "ter ativa participação nas decisões proferidas". O inciso II do art. 3º assegura apenas o direito de conhecer as decisões, não de participar ativamente delas. A participação ativa é restrita a fases específicas (alegações, recursos), não sendo um direito genérico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o administrado pode "formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão e dos recursos". O inciso III do art. 3º limita esse direito ao momento antes da decisão. Após a decisão, os documentos e alegações só serão considerados se houver recurso ou outro instrumento próprio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reproduz o inciso IV do art. 3º, que garante assistência facultativa de advogado. Contudo, a banca considera que, na Lei estadual de Roraima n° 418/2004, esse direito não consta com a mesma redação ou não integra o rol ali fixado. Embora idêntico ao texto federal, a questão cobra especificamente o direito tal como previsto na lei estadual. Por essa razão, a alternativa é tida como incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece o direito de "ser comunicado previamente sobre todos os atos e decisões processuais ... que possam lhe ser desfavoráveis". Tal previsão não consta no art. 3º da Lei 9.784/1999. A comunicação prévia não é um direito geral do administrado; sua previsão, quando existe, é restrita a atos específicos (v.g., intimação para defesa).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece correta por espelhar a lei federal, mas a banca exige fidelidade ao texto estadual, que pode não incluir esse direito na mesma literalidade. Fique atento à fonte normativa indicada no enunciado.