Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- vu068022
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Segundo a Lei Complementar estadual n° 268/2018, o policial civil portador de neoplasia
- Aé considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, independentemente do grau da malignidade, mas terá direito a ser readaptado em outro cargo compatível com a sua capacidade laborativa.
- Bde elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço na carreira policial.
- Cde elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
- Dde baixo grau de malignidade não será considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, desde que a sua capacidade laborativa não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.
- Ede grau médio ou elevado de malignidade será considerado definitivamente inapto para o serviço policial, mas terá direito à readaptação para cargo administrativo dentro da Polícia Civil.