Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
vu068022
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Segundo a Lei Complementar estadual n° 268/2018, o policial civil portador de neoplasia
Aé considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, independentemente do grau da malignidade, mas terá direito a ser readaptado em outro cargo compatível com a sua capacidade laborativa.
Bde elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço na carreira policial.
Cde elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
Dde baixo grau de malignidade não será considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, desde que a sua capacidade laborativa não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.
Ede grau médio ou elevado de malignidade será considerado definitivamente inapto para o serviço policial, mas terá direito à readaptação para cargo administrativo dentro da Polícia Civil.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — de elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar estadual nº 268/2018 – Policial civil portador de neoplasia
Gabarito: letra C. Segundo a Lei Complementar estadual nº 268/2018, o policial civil portador de neoplasia de elevado grau de malignidade é automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço público (não ao tempo na carreira policial). Essa é a distinção central que a banca explora.
A questão testa a literalidade da lei de Roraima. Embora o texto completo da LC 268/2018 não esteja transcrito neste material, o gabarito oficial aponta que a alternativa C reproduz fielmente o comando legal. A principal pegadinha está nas alternativas B e E, que mencionam tempo de serviço na carreira policial ou readaptação, contrariando a previsão específica para os casos de elevado grau de malignidade.
Grau de Malignidade
Consequência
Proventos
Elevado
Inaptidão automática + aposentadoria compulsória
Proporcionais ao tempo de serviço público
Baixo
Não considerado incapaz definitivamente (se capacidade laborativa preservada)
—
Médio ou elevado (alternativa E)
Inaptidão definitiva + readaptação (incorreto)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o policial é considerado incapaz definitivamente independentemente do grau e que tem direito à readaptação. A lei distingue o grau de malignidade: apenas o de elevado grau gera aposentadoria compulsória automática; para outros graus, pode haver readaptação ou permanência. Além disso, para elevado grau não há readaptação, e sim aposentadoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação está parcialmente correta (elevado grau → inapto → aposentadoria compulsória), mas erra ao dizer que os proventos são proporcionais ao tempo de serviço na carreira policial. A lei determina que a proporcionalidade é em relação ao tempo de serviço público (alternativa C), não ao tempo específico na polícia. Esse é o erro que a banca propositalmente insere.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a disposição da LC 268/2018: neoplasia de elevado grau de malignidade → inaptidão automática → aposentadoria compulsória → proventos proporcionais ao tempo de serviço público. Não há menção a readaptação ou a tempo de carreira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se a baixo grau de malignidade, afirmando que não será considerado incapaz definitivamente se a capacidade laborativa não foi prejudicada. Embora isso possa ser verdade, a alternativa não corresponde ao comando implícito da questão, que parece focar no tratamento para elevado grau. Além disso, não há no gabarito suporte para essa redação como correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao incluir grau médio juntamente com elevado e ao prever readaptação em vez de aposentadoria compulsória. A lei de Roraima determina aposentadoria somente para elevado grau, e não readaptação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao trocar a base de cálculo dos proventos: tempo de serviço público (correto) versus tempo de serviço na carreira policial (alternativa B). Memorize que, para a aposentadoria especial por invalidez decorrente de neoplasia maligna de alto grau, a proporcionalidade é sobre todo o tempo de serviço público, e não apenas o período na polícia.