Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- vu068023
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva do servidor para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data
- Ado início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
- Bda realização da perícia ou início da incapacidade, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
- Cdo evento que originou a incapacidade ou da data do requerimento, se este tiver sido formulado em até 30 (trinta) dias.
- Dda realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
- Eda realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 60 (sessenta) dias.