Legislação Estadual de Roraima — Dever do Superior Hierárquico na Apuração de Irregularidades
Gabarito: letra C. Narciso, como superior hierárquico de Cícera e Nerceu, tem o dever legal de tomar providências diante da representação sobre irregularidade. Se deixar de adotar as medidas cabíveis para apuração, será considerado coautor da infração, conforme previsto na Lei Complementar estadual nº 53/2001 de Roraima. Essa é uma regra comum nos regimes disciplinares dos servidores públicos estaduais.
A questão testa o conhecimento do regime disciplinar dos servidores públicos estaduais de Roraima. A essência é que o superior que, ciente de irregularidade, não adota as providências necessárias para apuração, incorre em responsabilidade disciplinar, podendo ser equiparado a coautor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Narciso nada pode fazer por falta de competência. É o oposto: o superior hierárquico tem o dever funcional de apurar irregularidades cometidas por subordinados. A competência é inerente ao cargo de chefia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Narciso deve mandar instaurar inquérito policial. Confunde apuração disciplinar com apuração criminal. O instrumento próprio para apurar infrações disciplinares de servidores é o processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância, e não o inquérito policial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Narciso será considerado coautor se não tomar as providências necessárias à apuração dos fatos. Esse é o teor do dispositivo legal: a omissão do superior hierárquico, quando tem ciência de irregularidade, acarreta sua responsabilização como se tivesse participado da falta. O dever de agir decorre do poder hierárquico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, em caso de falta grave, deverá comunicar diretamente o Governador. Não há previsão de comunicação pessoal ao Chefe do Executivo; a apuração deve ser instaurada pela autoridade competente (normalmente o próprio superior ou a corregedoria). A coautoria por omissão independe da gravidade da falta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, em caso de falta leve ou média, deve comunicar o Secretário de Estado. Também não é o procedimento correto. O dever de apurar é imediato e não depende de comunicação escalonada. A omissão leva à coautoria, independentemente da gravidade.
Gabarito: letra C.