Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- vu068027
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001, no tocante às formas de provimento dos cargos públicos, a reintegração é
- Aa reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Bo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
- Co retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Do retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- Ea investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.