Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022

Instituições essenciais à função jurisdicional – Definição constitucional

Gabarito: letra A. Segundo o gabarito oficial da VUNESP, a instituição descrita – permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis – é a Defensoria Pública, nos termos da Constituição do Estado de Roraima. Embora a redação seja idêntica à do art. 127 da Constituição Federal (que define o Ministério Público), a banca considerou que a Constituição estadual roraimense atribui essa definição à Defensoria. Como o texto integral da Constituição de Roraima não está disponível no contexto, a resolução segue o gabarito oficial.

A questão exige o conhecimento literal da Constituição do Estado de Roraima. Na ausência do dispositivo, a banca adotou entendimento próprio. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Defensoria Pública, na Constituição do Estado de Roraima, é definida como a instituição permanente e essencial à função jurisdicional, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais individuais e indisponíveis. O gabarito oficial confirma essa alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente, prestando consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo. Não se confunde com a definição do enunciado, que trata de uma instituição voltada à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais de forma mais ampla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário estadual, com função jurisdicional típica. Não é uma instituição incumbida da defesa da ordem jurídica como missão institucional, mas sim de julgar conflitos. A descrição do enunciado não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público é definido no art. 127 da CF como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Contudo, a questão se refere especificamente à Constituição do Estado de Roraima, e, segundo o gabarito, a definição lá constante é da Defensoria Pública, não do MP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Polícia Civil é um órgão de segurança pública, com função de polícia judiciária e apuração de infrações penais. Não possui as atribuições de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis descritas no enunciado.

Gabarito: letra A.