Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
vu068038
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.
AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
BNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
CÉ livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.
DA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.
EÉ autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.
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GabaritoB — Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o inciso XX do art. 5º da CF, que consagra a liberdade de associação em sua vertente negativa – ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Trata-se simultaneamente de um direito (liberdade de não se associar) e de uma garantia (proteção contra coação).
A questão exige conhecimento direto da literalidade de incisos do art. 5º da Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto constitucional.
Art. 5CF/88
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XX — ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII — não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é autorizado o anonimato na manifestação do pensamento. O art. 5º, IV, determina exatamente o oposto: vedado o anonimato. A banca troca o termo decisivo para induzir ao erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 5º, XX. A liberdade de associação, garantida no inciso XVII, tem como corolário a impossibilidade de coerção para associar-se ou permanecer associado. É um direito de defesa (liberdade individual) e uma garantia contra ingerência estatal ou de terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a expressão intelectual e artística depende de licença do poder público. O art. 5º, IX, assegura que essa expressão é livre independentemente de censura ou licença. A palavra “dependendo” inverte completamente o sentido constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Altera a redação do art. 5º, XXXVI, ao substituir a conjunção “e” por “exceto”, excluindo a coisa julgada do rol de proteções. A CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada – nenhum deles é exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXVII, proíbe de forma absoluta a existência de juízo ou tribunal de exceção, sem qualquer ressalva. A alternativa inventa uma exceção para crimes de guerra que não existe no texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras que alteram completamente o sentido dos dispositivos. Em A, troca “vedado” por “autorizado”; em C, “independentemente” por “dependendo”; em D, “e” por “exceto”. Memorizar a redação exata de cada inciso é a chave para acertar esse tipo de questão.