Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
vu068080
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A ___ em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de __, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa ______, que estabelecerá seus limites”.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Dinfiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial.
Ecolaboração premiada … processo penal … representação ministerial.
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GabaritoD — infiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial.
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Lei de Organização Criminosa – Art. 10 (Infiltração de Agentes)
Gabarito: letra D. O art. 10 da Lei 12.850/2013 estabelece que a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de autorização judicial sigilosa e motivada. A alternativa D preenche corretamente as lacunas com "infiltração de agentes de polícia", "inquérito policial" e "autorização judicial".
Art. 10Lei-12850
“A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites”.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Substitui "infiltração de agentes de polícia" por "colaboração premiada", que é instituto diverso (art. 4º). Embora os termos seguintes estejam corretos ("inquérito policial" e "autorização judicial"), o primeiro erro invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta o primeiro termo ("infiltração de agentes de polícia"), mas erra os demais: o segundo termo correto é "inquérito policial", e não "processo penal"; o terceiro é "autorização judicial", e não "análise investigatória".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca a infiltração por "ação controlada" (art. 8º). O segundo termo "sindicância" é próprio de procedimento administrativo disciplinar, não de investigação criminal. O terceiro "representação ministerial" não substitui a exigência de autorização judicial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche exatamente as três lacunas conforme a redação do art. 10: primeiro "infiltração de agentes de polícia", segundo "inquérito policial", terceiro "autorização judicial".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Utiliza "colaboração premiada" (errado), "processo penal" (errado) e "representação ministerial" (errado). Nenhum termo corresponde ao dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos da infiltração de agentes (art. 10), colaboração premiada (art. 4º) e ação controlada (art. 8º). Além disso, troca a fase investigativa (inquérito policial) pela fase judicial (processo penal). Para acertar, memorize a literalidade do art. 10.