Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2022
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- vu068082
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de
- Aadvertência sobre os efeitos das drogas.
- Bprisão simples.
- Cdetenção.
- Dreclusão.
- Eperda de bens e valores.