Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado — VUNESP 2022
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB›Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado
Código
vu068086
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.
AInclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
BO advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
CNão há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
DÉ facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
EA relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
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GabaritoC — Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
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Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) – Direitos e Prerrogativas
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 6º do EAOAB, que estabelece a inexistência de hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP, com tratamento recíproco de consideração e respeito. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos do Estatuto da OAB, principalmente os artigos 1º, 5º, 6º e 14. Vamos analisar cada uma.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correta?
A
Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
Art. 1º, §1º do EAOAB: "Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal."
❌ Incorreta
B
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
Art. 5º, §1º do EAOAB: "O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período."
❌ Incorreta
C
Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Art. 6º, caput do EAOAB: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos."
✅ Correta (Gabarito)
D
É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Art. 14 do EAOAB: "É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade."
❌ Incorreta
E
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
Art. 18 do EAOAB: "A relação de emprego [...] não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia."
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a impetração de habeas corpus é atividade privativa de advocacia. O art. 1º, §1º é categórico ao excluí-la:
Art. 1, §1Lei-8906
Art. 1º, §1º — "Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal."
Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o prazo para apresentar procuração é de 30 dias, prorrogável por igual período. O art. 5º, §1º fixa prazo de quinze dias:
Art. 5, §1Lei-8906
Art. 5º, §1º — "O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período."
A banca trocou 15 por 30. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do caput do art. 6º:
Art. 6Lei-8906
Art. 6º — "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos."
Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a indicação do nome e número de inscrição é facultativa. O art. 14 impõe obrigatoriedade:
Art. 14Lei-8906
Art. 14 — "É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade."
Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a relação de emprego reduz a independência profissional. O Estatuto, em seu art. 18 (não transcrito no contexto, mas cujo teor é pacífico), assegura que a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional. Logo, a afirmação de que "reduz" é falsa. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos (alternativa B) e a inversão de regras claras (A, D, E). Decore os números: prazo da procuração = 15 dias; habeas corpus não é privativo; identificação obrigatória; emprego não reduz independência.