Súmulas dos Tribunais Superiores em Direito Processual Penal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do acusado (princípio da non reformatio in pejus), o que inclui a imposição de medida de segurança mais gravosa. As demais alternativas contrariam súmulas dos Tribunais Superiores.
Alternativa | Instituto / Súmula | Afirmação da Alternativa | Entendimento Sumular | Correção |
|---|
A | Citação por edital (Súmula 366 STF) | É nula se não transcrever a denúncia, apenas indicar o dispositivo legal. | É válida a citação por edital que indica o dispositivo legal, ainda que não transcreva a denúncia. | ❌ Incorreta |
B | Habeas corpus – julgamento colegiado (Súmula 431 STJ) | É nulo se não houver prévia intimação do impetrante da pauta, mesmo sem pedido expresso. | A nulidade exige pedido expresso de sustentação oral. | ❌ Incorreta |
C | Recurso exclusivo do acusado – non reformatio in pejus (Súmula 231 STJ) | Vedada a imposição de medida de segurança pelo Tribunal. | Em recurso exclusivo da defesa, não pode ser aplicada medida de segurança mais gravosa. | ✅ Correta |
D | Pronúncia – prescrição (Súmula 191 STF) | A pronúncia suspende a prescrição, ainda que o Tribunal desclassifique o crime. | A pronúncia suspende a prescrição, salvo se o Tribunal desclassificar o crime. | ❌ Incorreta |
E | Transação penal – descumprimento (art. 76, § 2º, Lei 9.099/95) | A homologação impede o oferecimento de denúncia, mesmo com descumprimento. | Descumprida a transação, o MP pode oferecer denúncia. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é válida. A Súmula 366 do STF estabelece que não é nula a citação por edital que indica o dispositivo legal, ainda que não transcreva a denúncia. Portanto, a afirmação de nulidade é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No habeas corpus, a nulidade do julgamento colegiado por falta de prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento exige que haja pedido expresso de sustentação oral. A Súmula 431 do STJ condiciona a nulidade à existência de requerimento expresso. Como a alternativa afirma que a nulidade ocorre "mesmo que inexista pedido expresso", está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Em caso de recurso exclusivo do acusado, o tribunal está vedado a agravar a sua situação. Isso abrange a imposição de medida de segurança, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ: a medida de segurança não pode ser mais gravosa quando aplicada em substituição à pena e, em recurso exclusivo da defesa, não pode ser agravada. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, exceto quando o tribunal desclassifica o crime. A Súmula 191 do STF dispõe que a pronúncia suspende a prescrição, salvo se o tribunal vier a desclassificar. A alternativa afirma que a suspensão ocorre "ainda que o Tribunal venha desclassificar", invertendo o entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A homologação da transação penal não impede que o Ministério Público ofereça denúncia em caso de descumprimento das cláusulas pelo beneficiado. O art. 76, § 2º da Lei 9.099/95 prevê que, descumprida a transação, o MP pode oferecer denúncia. Portanto, a afirmação de que a homologação impede a denúncia está errada.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.