Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — VUNESP 2022
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
vu068096
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre os crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta:
AO roubo impróprio é punido de forma atenuada em comparação ao roubo próprio.
BO crime de latrocínio restará consumado se, em decorrência da grave ameaça empregada para a subtração da coisa, a vítima morre de ataque cardíaco.
CO crime de latrocínio restará consumado ainda que o resultado morte da vítima decorra de culpa e não do dolo de matar.
DO furto de uso, embora sem previsão expressa legal, mas reconhecido na jurisprudência e doutrina, implica punição diminuída, se restar evidenciado a ausência de dolo de subtrair.
EO crime de dano restará caracterizado se o agente destrói coisa própria em poder de terceiro, qualquer que seja a razão da posse.
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GabaritoC — O crime de latrocínio restará consumado ainda que o resultado morte da vítima decorra de culpa e não do dolo de matar.
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Direito Penal – Crimes contra o patrimônio
Gabarito: letra C. O latrocínio (art. 157, §3º, CP) é crime preterdoloso: o resultado morte pode decorrer de culpa, não sendo exigido dolo de matar. A Súmula 610 do STF consolida que a consumação do latrocínio independe da subtração, bastando a morte em razão da violência. As demais alternativas apresentam equívocos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a natureza preterdolosa do latrocínio. Muitos candidatos acreditam que, para consumar o latrocínio, o agente deve ter a intenção de matar (dolo). No entanto, o resultado morte pode ser culposo (negligência, imprudência, imperícia). A Súmula 610 do STF também esclarece que a consumação ocorre mesmo sem a subtração do bem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) é punido com a mesma pena do roubo próprio (§ caput), não havendo atenuante. A lei diz: "Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro." Logo, não há punição atenuada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O latrocínio exige que a morte resulte da violência (física), não apenas da grave ameaça. A redação do art. 157, §3º, é clara: "Se da violência resulta morte". A morte por ataque cardíaco decorrente de grave ameaça não se enquadra nesse requisito, salvo se houver nexo causal com violência física. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme doutrina e Súmula 610 do STF ("Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima"), o latrocínio se consuma com a morte, mesmo que o resultado seja culposo. Trata-se de crime preterdoloso: o agente responde pelo resultado mais grave, independentemente de ter agido com dolo de matar.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 610
Súmula 610 do STF:
"Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O furto de uso (intenção de usar e devolver) é considerado fato atípico pela doutrina e jurisprudência, por ausência do ânimo definitivo de apropriação (elemento subjetivo do tipo). Não se trata de "punição diminuída", mas sim de exclusão do crime. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de dano (art. 163, CP) exige que a coisa seja alheia. Destruir coisa própria só configura crime nas hipóteses do art. 346 do CP, que exige que a coisa esteja em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção, e não "qualquer que seja a razão da posse".
Art. 346CP
"Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa."
Gabarito: letra C — correta apenas a alternativa C.