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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu068097
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:
  1. AO crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.
  2. BO crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.
  3. CO descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.
  4. DO crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.
  5. EO crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.
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GabaritoE — O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública

Gabarito: letra E. O crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP) é crime próprio, exigindo a condição de funcionário público para sua configuração. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à estrutura dos tipos penais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) admite tanto conduta comissiva (retardar ato de ofício) quanto omissiva (deixar de praticar). Afirmar que é exclusivamente omissivo é erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) pune o recebimento de vantagem indevida para praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O ato pode ser lícito ou ilícito; a tipicidade independe da licitude do ato (o que importa é a indevidade da vantagem).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O descumprimento de medida protetiva judicial pode configurar crime específico (art. 24‑A da Lei Maria da Penha), que afasta a aplicação do crime de desobediência (art. 330 do CP) por especialidade. A mera possibilidade de outras penalidades não transforma o fato em desobediência.

Art. 330CP

Art. 330 — “Desobedecer a ordem legal de funcionário público” — Pena: detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O desacato (art. 331 do CP) exige que a ofensa ou desrespeito ocorra na presença do funcionário público, mas não exige a presença de outras pessoas. Basta que o funcionário seja o destinatário da conduta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 318 do CP tipifica a facilitação de contrabando ou descaminho como crime praticado por funcionário público, sendo, portanto, crime próprio. Exige-se a qualidade de funcionário público para a configuração do delito.

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra E.

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