Questão de Direito Penal — Moeda falsa — VUNESP 2022
Direito Penal›Moeda falsa
Código
vu068098
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Tendo em conta os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:
AO crime de moeda falsa, na figura de quem restitui à circulação moeda que sabe ser falsa, admite a modalidade culposa.
BO crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.
CO agente que falsifica selo ou sinal público e o usa, por expressa determinação legal, incide em dois crimes, em concurso formal.
DO crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.
EO crime de falso reconhecimento de firma; de certidão ou atestado ideologicamente falso ou de atestado falso são próprios de médicos, funcionários públicos.
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GabaritoB — O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.
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Crimes contra a fé pública – Moeda falsa e falsidades
Gabarito: letra B. O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro (art. 296, §2º, II do CP) exige, como elementar do tipo, a ocorrência de prejuízo ou vantagem, sendo, portanto, crime material. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à admissão da forma culposa, ao concurso de crimes, ao elemento subjetivo da falsidade ideológica e à titularidade dos crimes de falso.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 289, §2º do CP prevê a conduta de quem, tendo recebido de boa-fé moeda falsa, a restitui à circulação após conhecer a falsidade. O tipo é doloso (exige conhecimento da falsidade e vontade de restituir). Não há previsão de modalidade culposa. A forma culposa só existe onde a lei expressamente a admite, o que não ocorre aqui.
Código Penal: Art. 289, §2º — "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 296, §2º, II do CP descreve o crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro. A redação exige, para a consumação, que o uso seja "em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio". Trata-se de crime material, que se consuma com a efetiva ocorrência do prejuízo ou vantagem.
Art. 296, §2CP
Código Penal: Art. 296, §2º, II — "quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há determinação legal expressa de que o agente que falsifica selo ou sinal público e depois o usa responda por dois crimes em concurso formal. O art. 296, §2º, I pune o uso do selo ou sinal falsificado, mas a falsificação e o uso, quando praticados pelo mesmo agente, geralmente são absorvidos (post factum impune) ou configuram concurso material, a depender do caso. A afirmativa erra ao afirmar que há expressa previsão de concurso formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) exige elemento subjetivo específico: o agente deve agir "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Não é crime de dolo genérico, mas de dolo específico (finalidade especial).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dolo específico por dolo genérico. Na falsidade ideológica, o tipo penal exige uma finalidade especial („com o fim de…“). Memorize: crimes que exigem „com o fim de“ ou „para“ são de dolo específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os crimes de falso reconhecimento de firma (art. 300), certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301) e atestado falso (art. 302) são crimes próprios de funcionários públicos, pois exigem que o agente esteja no exercício de função pública. Médicos, a menos que estejam no exercício de função pública (ex.: médico perito do INSS), não são automaticamente sujeitos ativos desses crimes. A alternativa generaliza incorretamente.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.